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Regimento Interno

REGIMENTO INTERNO - AMEDI 

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TITULO I - DO OBJETIVO

Art. 1º A Ambiente e Educação Interativa - AMEDI é uma pessoa jurídica de direito privado, sem fins lucrativos, registrada no Cartório de Registro Civil Pessoas Jurídicas no livro próprio n.º 12 A, sob o número de Ordem 1207, folhas 148 a 156, em data de 28 de março de 2006, inscrita no CNPJ n.º 07.915.149/0001-40, atividade principal n.º 91.99-5-00, e constituída por sócios fundadores, efetivos, contribuintes e beneméritos, com o objetivo de auxiliar na proteção do meio ambiente para a melhoria da qualidade de vida.

§ 1º Este Regimento Interno estabelece as normas de organização e funcionamento da Ambiente e Educação Interativa - AMEDI.

§ 2º A expressão Ambiente e Educação Interativa e a sigla AMEDI se equivalem para efeitos da referida comunicação.

 

TITULO II - DA FINALIDADE E COMPETÊNCIA

I – promover projetos e ações que visem a preservação e a recuperação de áreas degradadas no meio ambiente urbano e rural;

II – proteger a identidade física, social e cultural de agrupamentos urbanos, com recursos próprios ou advindos de convênios ou outras formas jurídicas possíveis;

III – estimular a parceria, o diálogo local e a solidariedade entre os diferentes segmentos sociais, participando junto a outras entidades de atividades que visem interesses comuns;

IV – fazer intercâmbio de informações e convênios com outras entidades para realização de programas e projetos;

V - produzir e divulgar material informativo realizando a educação ambiental;

VI - desenvolver, promover e apoiar a realização de pesquisas, estudos e outros trabalhos científicos e culturais em sua área de interesse;

VII - estimular a criação de legislação que instrumentalize a consecução dos presentes objetivos, em todas as instâncias legislativas;

XIII - outras atividades afins.

§ 1º A AMEDI não se envolverá em questões religiosas, político-partidárias, ou em quaisquer outras que não se coadunam com seus objetivos institucionais de proteção ambiental.

§ 2º Para cumprir com os seus objetivos a AMEDI valer-se-á da cooperação de outras entidades.

 

TITULO III - DO QUADRO SOCIAL

CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO

Art. 3º O quadro social da AMEDI compõe-se da seguinte forma:

I - Sócios Fundadores: aqueles que de comum acordo tenham assinado a Ata de Fundação da AMEDI;

II - Sócios Efetivos: aqueles que, interessados nos objetivos da AMEDI, participem ativa e continuamente e que assim forem qualificados por decisão do Conselho Deliberativo e que ainda contribuem mensalmente com a AMEDI, sendo o valor proposto anualmente pela Diretoria Executiva e aprovado ou em Assembléia Geral ou pela totalidade dos Sócios Efetivos;

III – Sócios Contribuintes: pessoas que, identificadas com os objetivos da entidade, contribuem financeiramente ou prestam serviços de natureza permanente ou esporádica no desenvolvimento dos objetivos da AMEDI, segundo critérios determinados pelo Conselho Diretor;

IV - Sócios Beneméritos – são personalidades nacionais ou estrangeiras que tenham prestado relevantes serviços ou contribuíram de qualquer forma para o engrandecimento sócio-econômico-financeiro da AMEDI.

Parágrafo Primeiro. Os Sócios efetivos deverão ter sua proposta de ingresso encaminhada e subscrita por, no mínimo, um sócio Efetivo ou Fundador, e aprovada pela maioria dos membros da Diretoria Executiva.

Art. 4º A eventual solicitação de desligamento do Quadro Social da AMEDI deverá ser feita por escrito, em ofício endereçado ao Presidente.

 

CAPÍTULO II - DOS DIREITOS

Art. 4º São direitos dos sócios fundadores e efetivos:

I - participar, com direito a voz e voto, das Assembléias Gerais da AMEDI;

II - votar e ser votado para cargos do Conselho Deliberativo;

III - ser informado e convidado a participar das atividades desenvolvidas pela Entidade, bem como ter acesso às informações por ela reunidas ou produzidas.

Parágrafo único. Os incisos I e II deste artigo aplicam-se exclusivamente aos sócios em pleno exercício de seus direitos e deveres.

 

CAPÍTULO III - DOS DEVERES

Art. 5º São deveres dos sócios:

I - comparecer e votar nas Assembléias Gerais, exceto para os sócios contribuintes e beneméritos;

II - acompanhar e participar das atividades desenvolvidas pela AMEDI;

III - respeitar e fazer cumprir o Estatuto e este Regimento Interno, bem como as determinações emanadas pelos órgãos da AMEDI, bem como desenvolver pessoal e coletivamente todas as atividades possíveis para a consecução de seus objetivos;

IV - manter-se em dia com suas obrigações assumidas frente à AMEDI.

Art. 6º Ficam os sócios sujeitos às penalidades sucessivas de advertência, suspensão, desqualificação e exclusão, desde que configurado o descumprimento de seus deveres ou seu envolvimento em atividades incompatíveis com os objetivos da AMEDI.

§ 1º A aplicação das penalidades de advertência e suspensão é de competência do Presidente, ad referendum do Conselho Deliberativo.

§ 2º A aplicação das penalidades de desqualificação e exclusão é de competência do Conselho Deliberativo, em decisão por maioria qualificada de dois terços de seus membros.

 

TÍTULO IV - DA ESTRUTURA ORGÂNICA

CAPÍTULO I - DA ORGANIZAÇÃO

Art. 7º A Entidade, para o exercício de suas funções, possui a seguinte estrutura:

I - Assembléia Geral;

II - Conselho Deliberativo;

III - Diretoria Executiva.

IV – Conselho Fiscal

§ 1º A Assembléia Geral é formada pelos sócios fundadores e efetivos em pleno exercício de seus direitos e deveres.

§ 2º O Conselho Deliberativo é composto por 11 (onze) sócios, entre fundadores e efetivos, contando com os da Diretoria Executiva.

§ 3º A Diretoria Executiva faz parte do Conselho Deliberativo compondo-se por Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral, Diretor Administrativo-financeiro, e Diretor Técnico Geral.

§ 4º A Secretaria Geral é composta por Secretários Executivos e Auxiliares, tantos quanto necessário para o bom andamento dos trabalhos da AMEDI.

§ 5º Os Diretores Administrativo-financeiro e Técnico terão Diretorias com Departamentos específicos de cada área para auxiliarem nas tarefas executadas pelos respectivos Diretores.

 

CAPÍTULO II - DA ASSEMBLÉIA GERAL

Art. 8º A Assembléia Geral é o órgão superior e soberano da AMEDI, sendo formada por todos os sócios fundadores e efetivos em pleno exercício de seus direitos e deveres.

Art. 9º É de competência exclusiva da Assembléia Geral:

I - eleger, empossar e destituir os membros do Conselho Deliberativo;

II - examinar e deliberar sobre as contas representadas pelo Conselho Deliberativo;

III - examinar e deliberar sobre as propostas de alienação ou constituição de ônus sobre imóveis;

IV - examinar e deliberar sobre as propostas de alteração do Estatuto da AMEDI;

V - dissolver a sociedade e nomear seu liquidante;

VI - deliberar sobre o local a ser afixado os comunicados de convocação das Assembléias Gerais;

VII - apreciar e deliberar sobre assuntos a ela trazidos pelo Conselho Deliberativo.

Parágrafo único. Para as deliberações mencionadas nos incisos V e VI deste artigo, será exigida maioria qualificada de dois terços dos sócios presentes à Assembléia.

Art. 10 A Assembléia Geral reunir-se-á:

I - Ordinariamente, no início de cada de cada exercício fiscal ou no início de cada mandato do Conselho Deliberativo, para a aprovação das contas referentes ao exercício anterior, homologação das decisões do Conselho Deliberativo e o estabelecimento do seu calendário anual de reuniões;

II - Extraordinariamente, sempre que convocada.

Parágrafo único. Os exercícios fiscais se darão no final de cada ano.

Art. 11 A Assembléia Geral poderá ser convocada:

I - pelo Presidente;

II - por um terço do Conselho Deliberativo;

III - por dois terços dos sócios fundadores e efetivos, em pleno exercício de seus direitos e deveres.

Art. 12 As convocações da Assembléia Geral deverão ser realizadas através de Comunicado impresso em jornal de grande circulação da Capital, ou no Diário Oficial do Estado, ou através de circular a cada sócio, ou afixado em local definido pela Assembléia Geral.

Art. 13 Nas reuniões da Assembléia Geral será obedecida a seguinte ordem:

I - conferência de quorum;

II - abertura da sessão;

III - informes da Secretaria Geral;

IV - discussão e votação da ata anterior;

V - leitura da pauta da reunião;

VI - apresentação de matéria de regime de urgência;

VII - apresentação de pedidos de inversão de pauta;

VIII - discussão e votação das matérias constantes da pauta;

IX - assuntos de ordem geral;

X - encerramento.

Parágrafo único. Os conselheiros que desejarem fazer uso da palavra, no tempo de 30 (trinta) minutos destinados aos assuntos de ordem geral, deverão inscrever-se e terão 03 (três) minutos para manifestar-se.

Art. 14 A Assembléia Geral se instalará em primeira convocação, impreterivelmente no horário determinado, com a presença de metade mais um dos sócios em exercício e, em segunda convocação, após 15 (quinze) minutos do horário oficial, com qualquer número de sócios presentes.

Art. 15 As deliberações da Assembléia Geral serão tomadas por maioria simples de votos dos sócios presentes.

§ 1º É permitido o voto por procuração escrita com firma reconhecida, limitada a uma representação.

§ 2º Em caso de empate na deliberação, caberá o voto de qualidade ao Presidente.

Art. 16 As Assembléias Gerais serão coordenadas por mesa composta no início de cada reunião, presidida pelo Presidente e secretariada pelo Secretário Geral.

Parágrafo único. Sob responsabilidade do Secretário Geral deverá ser lavrada e registrada em livro próprio a Ata de cada Assembléia Geral, assinada pelos integrantes da mesa e por decisões tomadas na Assembléia.

Art. 17 As matérias constantes da pauta poderão ser transferidas para a próxima reunião ordinária, quando terão preferência para discussão e votação.

Art. 18 Poderão ser incluídas na pauta do dia, matérias consideradas de urgência pela Plenária.

Art. 19 Poderão ser transcritos em ata, ou anexo a esta, por solicitação dos conselheiros, trechos de interesse dos trabalhos de importância sobre o meio ambiente.

Art. 20 A critério da Plenária da Assembléia qualquer sócio poderá requerer urgência ou preferência para discussão dos assuntos da pauta dos trabalhos, e pedirá adiantamento da discussão para melhor esclarecimento da matéria, justificando em ambos os casos as necessidades das medidas.

Art. 21 As questões de ordem terão preferência sobre quaisquer outras, não podendo o Presidente negar a palavra ao sócio que a solicitar para esse fim.

Art. 22 O sócio que assim desejar poderá requerer ao Presidente que conste em ata seu pronunciamento, bem como seu voto na resolução ou moção votadas, desde que o mesmo não acompanhe a deliberação dos membros restantes.

Art. 23 Todos os assuntos sujeitos à deliberação pela Plenária serão apreciados da seguinte forma:

I - o Presidente dará a palavra ao autor da proposta ou ao sócio interessado, que terá 10 (dez) minutos, prorrogáveis por igual período, para que manifeste seu voto por escrito;

II - após a apresentação da matéria, esta será colocada em discussão e votação pelo tempo de 30 (trinta) minutos, prorrogável a critério da Plenária;

III - proclamado o resultado pelo Presidente, a Secretaria Geral tomará as devidas providências.

Art. 24 A discussão obedecerá às seguintes normas:

I - ao sócio será permitido falar mediante pedido de identificação;

II - o sócio só poderá falar duas vezes pelo tempo de 03 (três) minutos, no debate de cada matéria em discussão;

III - o autor da proposta ou o sócio interessado poderá intervir na discussão para prestar esclarecimentos que julgar necessários.

§ 1º O Presidente, ouvido a Plenária, poderá conceder a palavra ao sócio, além do previsto neste artigo.

§ 2º Os apartes serão permitidos se o orador consentir, não podendo ultrapassar 03 (três) minutos.

§ 3º Não serão permitidos apartes à palavra do Presidente, aos encaminhamentos de votação e às questões de ordem.

Art. 25 A votação poderá ser nominal quando determinada pelo Presidente.

Art. 26 Cabe ao Presidente decidir de imediato as questões de ordem.

Parágrafo único. O tempo disponível para formular uma questão de ordem não poderá exceder a 02 (dois) minutos.

CAPÍTULO III - DO CONSELHO DELIBERATIVO

SEÇÃO I - DA COMPOSIÇÃO, ORGANIZAÇÃO E MANDATO

Art. 27 O Conselho Deliberativo é o órgão de coordenação executiva e normativa da AMEDI, sendo composto por onze membros eleitos pela Assembléia Geral entre os sócios fundadores e efetivos.

§ 1º O mandato dos membros eleitos para o Conselho Deliberativo é de 03 (três) anos, prorrogáveis por mais 03 (três) anos, caso não houver convocação para Assembléia Geral, tendo em vista a permanência dos membros pela excelência das funções desenvolvidas.

§ 2º O Conselho Deliberativo poderá ser composto por suplentes, caso assim deliberar a Assembléia Geral, que em caso de vaga, caberá aos membros do Conselho convidá-los ou outros sócios para compô-la, desde que aprovado por sua maioria absoluta.

Art. 28 É de competência exclusiva do Conselho Deliberativo;

I - eleger seu Presidente, seu Secretário Geral, e seus Diretores Administrativo-Financeiro, Técnico e Jurídico;

II - elaborar, deliberar e reformar o Regimento Interno da AMEDI;

III - homologar a aplicação das penalidades de advertência e suspensão efetuadas pelo Presidente;

IV - aplicar as penalidades de desqualificação e exclusão do Quadro Social da AMEDI;

V - traçar as diretrizes e planos de ação da AMEDI;

VI - acompanhar a situação financeira e patrimonial da AMEDI, apresentando Relatório de Prestação de Contas à Assembléia Geral;

VII - deliberar sobre a realização de convênios, programas e projetos;

VIII - autorizar a aquisição de bens móveis e imóveis, apresentando propostas de alienação ou constituição de ônus à Assembléia Geral;

IX - fixar valor de contribuições em espécie;

X - deliberar sobre a indicação de novos sócios;

XI - apresentar propostas de emendas ao Estatuto na Assembléia Geral;

XII - apresentar proposta do local a ser afixado aviso de convocação para Assembléia Geral;

XIII - convocar Assembléia Geral e a ela encaminhar, além dos previstos neste Estatuto, outros assuntos que julgar necessário;

XIV - promover e aprovar a cooperação com outras entidades nacionais e estrangeiras, públicas ou privadas, inclusive firmando convênios ou outras modalidades de contrato;

XV - resolver os casos omissos neste Estatuto.

Art. 29 O Conselho Deliberativo instalar-se-á com a presença de metade mais um de seus membros, deliberando por maioria simples de votos dos membros presentes.

Art. 30 As decisões do Conselho serão formalizadas através de:

I - RESOLUÇÃO: quando se tratar de deliberação vinculada à competência legal da AMEDI;

II - MOÇÃO: manifestação de qualquer natureza relacionada com a temática ambiental.

§ 1º As resoluções e moções serão datadas e numeradas em ordem distinta, cabendo à Secretaria Geral coligi-las, ordená-las e indexá-las.

§ 2º As resoluções e moções aprovadas pelo Conselho, serão referendadas pelo seu Presidente e logo encaminhadas à Secretaria Geral para torná-las conhecidas pelos sócios da AMEDI, após cada sessão.

 

SEÇÃO II - DA DIRETORIA EXECUTIVA

Art. 31 A Diretoria Executiva é composta pelo Presidente, Vice-Presidente, Secretário Geral, Diretor Administrativo-financeiro, e Diretor Técnico Geral.

Parágrafo único. A Diretoria é parte integrante do Conselho Deliberativo na função executiva.

Art. 32 A Diretoria Executiva possui a seguinte estrutura física:

I - uma Diretoria Administrativa/financeira com um Departamento de Planejamento, um Departamento de divulgação, um Departamento de Eventos e um Departamento de Captação de Recursos;

II - uma Diretoria Técnica com um Departamento de Projetos e um Departamento de Execução;

III - uma Diretoria Jurídica com um Departamento de Ações Judiciais e Representações.

 

SUBSEÇÃO I - DO PRESIDENTE

Art. 33 É de competência do Presidente:

I - representar a Entidade ativa e passivamente, em juízo ou fora dele;

II - convocar o Conselho Deliberativo e dar execução às resoluções deste;

III - representar e fazer representar a AMEDI junto a outras entidades;

IV - presidir as reuniões das Assembléias, do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, dando seu voto de qualidade quando necessário;

V - aplicar as penalidades de advertência e suspensão, ad referendum do Conselho Deliberativo;

VI - dar posse aos membros do Conselho Deliberativo;

VII - convocar e desconvocar as reuniões, estabelecendo a pauta dos trabalhos;

VIII - convidar para participar das reuniões, ouvindo o Conselho Deliberativo, pessoas interessadas nas questões em debate;

IX - designar um dos Diretores para secretário Ad Hoc na ausência do Secretário Geral;

X - ordenar o uso da palavra;

XI - submeter à discussão e à votação as matérias a serem decididas pela Assembléia e pelo Conselho Deliberativo, intervindo na ordem dos trabalhos ou suspendendo-os sempre que necessário;

XII - assistir os termos de abertura, resoluções e moções e, atos relativos ao seu cumprimento e encerramento dos livros, rubricando suas páginas;

XIII - submeter à apreciação dos membros o Relatório Anual da Entidade, em reunião ordinária do Conselho Deliberativo, até a segunda reunião do exercício seguinte;

XIV - decidir sobre as questões de ordem;

XV - proclamar os resultados das reuniões do Conselho;

XVI - resolver as dúvidas relativas ao Regimento, surgidas durante as reuniões;

XVII - cumprir e fazer cumprir as resoluções do Conselho, marcando o prazo necessário para esse fim, desde que não esteja ele fixado em lei ou previsto em tais resoluções;

XVIII - ordenar as despesas da AMEDI;

XIX - propor ao Conselho o Orçamento Anual da AMEDI;

XX - declarar vaga a representação do membro ausente a três reuniões consecutivas ou quatro intercaladas em um ano de mandato, com justificativas recusadas pelo Conselho, bem como daqueles que descumprirem este Regimento Interno;

XXI - assinar todas as ações judiciais, representações, convênios e documentos da AMEDI;

XXII - executar outras tarefas que lhes são atribuídas por lei ou preceito regimental.

 

SUBSEÇÃO II - DA SECRETARIA GERAL

Art. 34 Compete ao Secretário Geral:

I - manter atualizado o cadastro de sócios;

II - fornecer os elementos necessários à convocação de todos os órgãos da AMEDI;

III - secretariar as reuniões da Assembléia Geral, do Conselho Deliberativo e da Diretoria Executiva, elaborando suas atas em conjunto com o Presidente, mantendo-as em arquivo;

IV - fornecer apoio organizacional e administrativo às atividades do Presidente, bem como dos Diretores Administrativo-Financeiro, Técnico e Jurídico;

V - expedir avisos das reuniões aos conselheiros e aos sócios da AMEDI;

VI - elaborar a pauta de reuniões, conforme indicação e deliberação do Presidente, e distribuir aos membros da AMEDI, na forma deste Regimento;

VII - dar ciência aos sócios de todas as resoluções e moções aprovadas pelo Conselho, assim como outras deliberações da AMEDI;

VIII - manter permanente contato com organismos estaduais, federais e municipais de meio ambiente e, quando necessário, organismos internacionais para obter informações relevantes;

IX - manter arquivo completo e atual de endereços das instituições públicas e privadas que atuam na defesa do meio ambiente, bem como, um banco de dados com informações;

X - determinar a transcrição nos livros próprios, dos provimentos, recomendações, resoluções e moções aprovadas;

XI - coligir, ordenar, e indexar as resoluções, moções e outras deliberações da AMEDI;

XII - receber, despachar e encaminhar correspondências, papéis e expedientes endereçados à AMEDI ou deste emanados, arquivando-os;

XIII - protocolar o recebimento e a saída dos documentos e processos que derem entrada na Secretaria Geral;

XIV - proceder ao arquivamento das atas e outros registros, depois de aprovados e assinados pelos componentes da AMEDI em seus respectivos livros;

XV - fazer a divulgação das resoluções e moções, consolidando-as para a publicação anual;

XVI - realizar outras tarefas lhes designadas pela Diretoria Executiva ou pelo Presidente.

XVII - representar a AMEDI quando designado pelo Presidente.

 

SUBSEÇÃO III - DA DIRETORIA ADMINISTRATIVO-FINANCEIRA

Art. 35 Compete ao Diretor Administrativo-financeiro:

I - apoiar administrativa e financeiramente a AMEDI;

II - participar das reuniões;

III - elaborar o Relatório Anual de Atividades da AMEDI;

IV - coordenar os Departamentos de Planejamento, de Divulgação, de Eventos e Capacitação de Recursos;

V - guardar e administrar os recursos financeiros da entidade, bem como zelar por seu patrimônio;

VI - manter o registro das contribuições, cobrando-as quando necessário;

VII - registrar e manter toda documentação relativa às atividades econômicas da associação, de modo a demonstrar e comprovar a qualquer momento a origem e destino de seus recursos financeiros e patrimoniais;

VIII - elaborar periodicamente as demonstrações financeiras e contábeis requeridas pela legislação ou por órgãos competentes da associação;

IX - realizar outras tarefas lhes designadas pela Diretoria Executiva ou pelo Presidente.

X - representar a AMEDI quando designado pelo Presidente.

XI - guardar e administrar os recursos financeiros da AMEDI, bem como zelar por seu patrimônio;

XII - manter o registro das contribuições, cobrando-as quando necessário;

 

SUBSEÇÃO IV - DO DIRETOR TÉCNICO GERAL

Art. 36 Compete ao Diretor Técnico Geral:

I - preparar diagnóstico de questões ambientais;

II - definir prioridades de ações a serem desenvolvidas na área técnica;

III - celebrar convênios de cooperação com pessoas físicas ou jurídicas de direito público ou privado, com a anuência do Presidente;

IV - dirigir e coordenar internamente as ações técnicas da AMEDI;

V - propor a criação, organizar e coordenar departamentos específicos;

VI - preparar todos os mecanismos legais e técnicos para o cumprimento dos objetivos da AMEDI, apresentando-os à Diretoria Executiva para serem apreciados e aprovados;

VII - dirigir e coordenar as ações técnicas e jurídicas da AMEDI;

VIII - preparar os convênios, programas e projetos;

IX - preparar diagnóstico e levantamentos sobre questões ambientais;

X - preparar planos e cronogramas de ação;

XI - representar a AMEDI quando designado pelo Presidente;

XII - realizar outras tarefas lhes designadas pela Diretoria Executiva ou pelo(a) Presidente.

 

SUBSEÇÃO V – DO CONSELHO FISCAL

Art. 37 Compete ao Conselho Fiscal:

I – auxiliar o Conselho Deliberativo na Administração da AMEDI;

II – analisar e fiscalizar com autonomia as ações do Conselho Deliberativo e a prestação de contas da Secretaria Executiva e demais atos administrativos e financeiros;

III – convocar Assembléia Geral Extraordinária dos sócios a qualquer tempo.

 

SEÇÃO III - DAS REUNIÕES

Art. 38 O Conselho Deliberativo reunir-se-á ordinariamente a cada mês, sendo o calendário anual das reuniões estabelecido na última sessão do ano e, extraordinariamente, sempre que convocada pelo Presidente ou por solicitação de 03 (três) conselheiros, respeitando o Regimento Interno.

§ 1º Na convocação para as reuniões ordinárias deverá constar a pauta e o resumo dos assuntos a serem discutidos, que serão enviados aos sócios com uma antecedência mínima de 10(dez) dias.

§ 2º A pauta será composta de matéria da Diretoria Executiva, dos membros do Conselho e sócios.

§ 3º As reuniões extraordinárias serão realizadas no prazo máximo de 05 (cinco) dias úteis, contados a partir da convocação em cuja pauta deverá constar o resumo dos assuntos a serem discutidos.

§ 4º As reuniões poderão ser convocadas para fora de sua sede, desde que autorizadas pelo Conselho Deliberativo.

Art. 39 as reuniões do Conselho obedecerão à seguinte ordem:

I - conferência de quorum;

II - abertura de sessão;

III - informes da Secretaria Geral;

IV - discussão e votação da ata anterior;

V - leitura da pauta da reunião;

VI - apresentação de matérias de regime de urgência;

VII - apresentação de pedidos de inversão de pauta;

VIII - discussão e votação das matérias constantes da pauta;

IX - assuntos de ordem geral;

X - encerramento.

Parágrafo único. Os sócios que desejarem fazer uso da palavra, no tempo de 10 (dez) minutos destinados aos assuntos de ordem geral, deverão inscrever-se e terão 03 (três) minutos para manifestar-se.

Art. 40 O Conselho Deliberativo será instalado em primeira convocação com a presença de metade mais um dos sócios fundadores e efetivos em exercício, e em segunda convocação com qualquer número, deliberando por maioria simples, sendo fundamentado cada voto.

§ 1º É permitido o voto por procuração escrita, especificamente para esta finalidade, com firma reconhecida e limitada a uma representação.

§ 2º Em caso de empate na deliberação, caberá o voto de qualidade ao Presidente.

Art. 41 As reuniões serão coordenadas por mesa composta no início de cada reunião, presidida pelo Presidente e secretariada pelo Secretário Geral.

§ 1º Na ausência do Presidente, este será substituído por um dos Diretores.

§ 2º As reuniões durarão o tempo necessário à aprovação dos assuntos incluídos na pauta dos trabalhos.

§ 3º Sob a responsabilidade do Secretário Geral deverá ser lavrada e registrada em livro próprio a Ata de cada reunião, assinada pelos integrantes da mesa e por quantos sócios bastem para constituir a maioria necessária às decisões tomadas.

Art. 42 As matérias constantes da pauta poderão ser transferidas para a próxima reunião ordinária, quando terão preferência para discussão e votação.

Art. 43 Poderão ser incluídas na pauta do dia, matérias consideradas de urgência.

Art. 44 Poderão ser transcritos em ata, ou anexo a esta, por solicitação dos sócios, trechos de interesse dos trabalhos de importância sobre o meio ambiente.

Art. 45 A critério do Conselho qualquer sócio poderá requerer urgência ou preferência para discussão dos assuntos da pauta dos trabalhos e, pedir adiantamento da discussão para melhor esclarecimento da matéria, justificando em ambos os casos a necessidade das medidas.

Art. 46 As questões de ordem terão preferência sobre quaisquer outras, não podendo o Presidente negar a palavra aos sócios que a solicitar para esse fim.

Art. 47 O sócio que assim desejar, poderá requerer ao Presidente que conste em ata seu pronunciamento, bem como seu voto na resolução ou moção votadas, desde que o mesmo não acompanhe a deliberação dos membros restantes.

Art. 48 Todos os assuntos sujeitos à deliberação serão apreciados da seguinte forma:

I - o Presidente dará a palavra ao autor da proposta ou ao sócio interessado que terá 10 (dez) minutos, prorrogáveis por igual período, para que manifeste seu voto por escrito;

II - após a apresentação da matéria, esta será colocada em discussão e votada pelo tempo de 30 (trinta) minutos, prorrogável a critério da Plenária;

III - proclamado o resultado pelo Presidente, a Secretaria Geral tomará as devidas providências.

Art. 49 A discussão obedecerá às seguintes normas:

I - aos sócios será permitido falar mediante pedido de identificação;

II - o sócio só poderá falar duas vezes pelo tempo de 03 (três) minutos, no debate de cada matéria em discussão;

III - o autor da proposta ou o sócio interessado poderá intervir na discussão para prestar esclarecimentos que julgarem necessários.

§ 1º O Presidente, ouvida a Plenária, poderá conceder a palavra ao sócio, além do previsto neste artigo.

§ 2º Os apartes serão permitidos se o orador consentir, não podendo ultrapassar 03 (três) minutos.

§ 3º Não serão permitidos os apartes à palavra do Presidente, aos encaminhamentos de votação e às questões de ordem.

Art. 50 Na ausência do autor da proposta, o Presidente designará outro sócio para leitura da referida proposta.

Art. 51 A votação poderá ser nominal quando determinada pelo Presidente.

Art. 52 Cabe ao Presidente decidir de imediato as questões de ordem.

Parágrafo único. O tempo disponível para formular uma questão de ordem não poderá exceder a 02 (dois) minutos.

Art. 53 O Conselho se reunirá com o quorum mínimo de metade mais um de seus membros, deliberando por maioria simples, sendo fundamentado cada voto.

§ 1º Em caso de reunião ordinária, ocorrendo insuficiência de quorum, decorridos 10 (dez) minutos, a reunião se realizará com o número de sócios presentes.

Art. 54 As reuniões do Conselho Deliberativo poderão ser convocadas:

I - por seu Presidente;

II - por um terço de seus membros;

Parágrafo único. O prazo para convocação do Conselho em regime de urgência é de 02 (dois) dias.

 

SEÇÃO IV - DAS PROPOSTAS DE RESOLUÇÕES E MOÇÕES

Art. 55 As propostas de resoluções e moções serão submetidas previamente à apreciação da Secretaria Geral, que as corrigirá e as datilografará, para serem incluídas na pauta da primeira reunião subseqüente.

 

TÍTULO V - DAS PENALIDADES

Art. 56 Perderá o mandato o membro do Conselho Deliberativo que descumprir os preceitos regimentais da AMEDI.

Art. 57 Os membros do Conselho Deliberativo que tiverem 03 (três) faltas consecutivas, ou 04 (quatro) intercaladas em um ano, sem justa causa, nas reuniões ou nas assembléias respectivamente, estarão automaticamente desligados da AMEDI.

 

TÍTULO VI - DA PRESTAÇÃO DE CONTAS

Art. 58 - A prestação de contas da AMEDI observará no mínimo:

I - os princípios fundamentais de contabilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade;

II - a publicidade, por qualquer meio eficaz, no encerramento do exercício fiscal, ao relatório de atividades e das demonstrações financeiras da entidade, incluindo as certidões negativas de débitos junto ao INSS e ao FGTS, colocando-os à disposição para o exame de qualquer cidadão;

III - a realização de auditoria, inclusive por auditores externos independentes se for o caso, da aplicação dos eventuais recursos objeto de Termo de Parceria, conforme previsto em regulamento;

IV - a prestação de contas, de todos os recursos e bens de origem pública recebidos, será feita conforme determina o parágrafo único do Art. 70 da Constituição Federal.

 

TÍTULO VII - DO PATRIMÔNIO

Art. 59 O patrimônio da Entidade é constituído por:

I - contribuições dos sócios;

II - subvenções que lhe sejam destinadas pelo Poder Público;

III - doações de pessoas físicas e jurídicas;

IV - rendas provenientes de seus bens ou atividades;

V - bens móveis e imóveis que a qualquer título adquira.

 

DAS DISPOSIÇÕES GERAIS

Art. 60 No desenvolvimento de suas atividades, a AMEDI observará os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade, economicidade e da eficiência, e não fará qualquer discriminação de raça, cor, gênero ou religião.

Art. 61 O ano fiscal coincide com o ano civil.

Art. 62 A autorização para alienação ou constituição de ônus sobre bens móveis ou imóveis, direitos de valor equivalente, é de competência da Assembléia Geral.

Art. 63 É vedado o recebimento a qualquer título, pela AMEDI ou por seus órgãos, de recursos ou benefícios que de qualquer forma possam vir a comprometer sua independência e autonomia.

Art. 64 Em caso de dissolução da entidade, seu patrimônio não poderá ser partilhado entre os sócios, sendo sua destinação determinada pela Assembléia Geral, ouvido o Conselho Deliberativo e sempre favorecendo entidades ou instituições congêneres ou afins com os objetivos da AMEDI.

Art. 65 É permitida a recondução a cargos em quaisquer órgãos da AMEDI.

Art. 66 Os sócios de qualquer categoria não respondem solidária ou subsidiariamente por obrigações contraídas pela entidade ou a ela imputadas.

Art. 67 A alteração deste Regimento somente poderá ser efetuada mediante decisão do Conselho Deliberativo, por dois terços dos membros presentes à reunião, fixando o quorum de metade mais um dos membros em pleno exercício de seus direitos e deveres, independente do regime de convocação.

Art. 68 Os cargos ocupados pelo Conselho Deliberativo, Diretoria Executiva, e Conselho Fiscal, não serão por qualquer forma remunerados, bem como não serão distribuídos lucros, bonificações ou vantagens aos dirigentes, mantenedores ou associados, sob nenhuma forma ou pretexto.

Art. 69 O presente Regimento entra em vigor na data de sua aprovação pela Assembléia Geral da AMEDI.